TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA PADRÃO DA FARNELL NEWARK BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.
1. DEFINIÇÕES:
Para os fins deste Termo, se empregado no singular ou no plural, considera-se:
Comprador: a pessoa física ou jurídica adquirente de produtos.
Contrato: acordo escrito que, se e quando assinado entre as partes, prevalece sobre estes Termos.
FN: a Farnell Newark Brasil Distribuidora de Produtos Eletrônicos Ltda.
Pedido: solicitação de compra emitida pelo comprador e enviada à FN ou proposta
da FN com o consetimento do comprador. Todo e qualquer pedido está sujeito às
condições destes termos.
Produto: mercadoria comercializada pela FN.
Termos: Estes Termos e Condições Gerais de Venda Padrão da Farnell Newark do Brasil
Distribuidora de Produtos Eletrônicos Ltda.
2. APLICAÇÃO:
O envio de qualquer pedido ou o recebimento de qualquer poduto pelo comprador caracteriza a ampla, geral e irrestrita concordância do comprador com o disposto neste termo. Na hipótese de conflito entre o disposto neste Termo e nas páginas do site, prevalecerá o disposto nas páginas do site Farnell Newark.
3. PREÇOS:
Os preços demonstrados em nossa website estão em Reais, incluindo os tributos (PIS, COFINS e ICMS).
Os preços dos produtos incluem as licenças de uso não-exclusivas e não passíveis de cessão, dos softwares necessários à operação dos produtos. Cabe ao comprador tomar todas as providências razoáveis para proteger a propriedade intelectual do software, não lhe sendo lícito efetuar cópias, ressalvada 1 (uma) para fins de back-up, na forma da Lei.
4. PROPOSTAS:
Os produtos, respectivos preços, especificações e datas de entregue constante das propostas, têm caráter meramente informativo e não obrigarão a FN até que a empresa aceite formalmente o pedido. As propostas solicitadas através de nosso Contact Center seja através de fax ou email, são válidas por 10 (Dez) dias, contados da data de emissão da proposta.
5. PEDIDOS:
Ao enviar um pedido à FN, o comprador manifesta sua ampla, geral e irrestrita concordância com o disposto nestes termos e na proposta respectiva. A FN
deverá manifestar a aceitação do pedido, no prazo de 3 (três) dias, após o recebimento.
O recebimento de pedido não obrigará a FN até que seja aceito expressamente, por escrito. Caso a FN não aceite um pedido no prazo acima, presumir-se-á a sua não-aceitação, para todos os fins de fato e de direito.
6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
O faturamento de produtos ocorrerá em conformidade com a legislação vigente. Em se tratando de comprador pessoa física, o pagamento deverá ser feito antecipadamente por meio de pagamento via boleto bancário gerado pela FN ou através de cartão de crédito se esta opção estiver disponível. Em se tratando de comprador pessoa jurídica, o pagamento poderá ser feito por meio de boleto bancário, a ser enviado juntamente com a mercadoria e o DANFE. As condições e a forma de pagamento constarão da confirmação do pedido. Salvo negociação em contrário constante do pedido aceito ou do contrato, as faturas deverão ser pagas pelo comprador pessoa jurídica no prazo de 28 (vinte e oito) dias contados da data de emissão da Nota Fiscal Eletrônica.
Caso a FN, a seu exclusivo critério, considere que a situação financeira do comprador tenha se alterado e é tal que exige o pagamento antecipado, poderá assim o exigir do comprador. Caso o comprador pessoa jurídica não efetue o pagamento nas datas aprazadas, deverá pagar, além do valor da fatura, multa de mora de 2% ( dois por cento ), juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária calculada pela variação do IGPM/ FGV, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento.
7. EMBARQUE E ENTREGA DE PRODUTOS:
Nas compras de produtos, cujo somatório de seus preços seja menor ou igual a R$ 499,99
(quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o frete será pago pelo comorador. Nas compras de produtos, cujo somatório de seus preços ultrapassem este valor, o frete será pago pela FN. Neste caso a FN escolherá a empresa transportadora.
O prazo de entrega dos produtos será informado quando da confirmação do pedido.
O comprador isenta a FN de qualquer responsabilidade por atrasos que não sejam de sua única e exclusiva culpa ou decorrentes da ocorrência de caso fortuito ou de força maior, incluindo, mas não se limitando a atrasos de fornecedores, transportadores, greves de órgãos públicos, apreensão de mercadorias ou produtos etc.
8. GARANTIA DOS PRODUTOS:
A FN dá garantia contra defeitos de fabricação dos produtos, de acordo com o prazo de garantia especificado pelo fabricante. Neste período está incluído o prazo legal de garantia.
Estão excluídos da garantia os defeitos decorrentes de: (I) desgastes e quebras decorrentes do uso normal; (II) mau uso; (III) instalação inadequada; (IV) quedas; (V) derramamento de líquidos; (VI) inobservância de voltagem e ciclagem da rede elétrica. Os programas de computador ("softwares") são entregues sem a garantia de que suas funções estejam livres de erros ou que todos os erros de programação serão corrigidos.
Cabe ao comprador notificar à FN, por escrito, sobre qualquer defeito de fabricação apresentado pelo produto imediatamente após a sua ocorrência. Caso seja comprovada a ocorrência de defeito de fabricação, a FN deverá, à sua opção, consertar ou substituir o produto, sem ônus para o comprador, no prazo legal. Salvo se a FN não proceder ao conserto ou à substituição do produto em caso de comprovado defeito de fabricação, a FN não será responsável perante o comprador por perdas e danos e lucros cessantes decorrentes do defeito apresentado pelo produto.
Caso não seja constatado defeito de fabricação, a FN devolverá o produto e cobrará do
comprador todas as despesas decorrentes de frete e de análise técnica.
9. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS:
Ao comprador dos produtos FN no qual sua finalidade é revenda dos produtos, não é facultada a hipótese de desistência da compra.
Caso o produto recebido não corresponda ao desejado/ solicitado, cabe ao comprador , no ato da entrega de um produto, verificar se este está de acordo com o pedido. Caso não esteja de acordo, favor comunicar dentro do prazo de 7 dias (corridos) a inconsistência do pedido, para que sejam analisadas e tomadas as devidas providências.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO AO
COMPRADOR:
Em nenhuma hipótese a FN responderá por perdas e danos, de quaisquer espécies, decorrentes de inadimplemento de suas obrigações ou de vícios de produtos ao comprador, em valor superior ao preço pago pelo produto. A FN não responderá por perdas e danos, de quaisquer espécies, decorrentes do mau-uso do produto.
11. CONFIDENCIALIDADE:
O comprador compromete-se a manter o mais absoluto sigilo sobre todas as condições constantes de propostas, pedidos e contratos, sob pena de responder pelas perdas e danos que causar à FN.
12. REPROGRAMAÇÃO E CANCELAMENTO DE PEDIDOS:
Os pedidos aceitos pela FN não poderão ser cancelados sem a concordância da FN, salvo se a solicitação de cancelamento do pedido seja enviado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação do pedido em nossa empresa.
13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
Aplica-se ao disposto nestes Termos as Leis da República Federativa do Brasil.
14. FORO:
O foro da Comarca de Diadema - Estado de São Paulo é o competente para julgar as demandas que tenham por objeto as relações jurídicas existentes entre a FN e o comprador.